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sábado, 13 de dezembro de 2014

FELIZ NATAL


Natal tem tudo a ver com amor. 

É a época 

do ano em que nossos corações estão

mais receptivos e harmoniosos e nossas

esperanças são renovadas.


 Feliz Natal!

segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

Lei da Antena Nº 8.919, DE 15 DE JULHO DE 1994


LEI Nº 8.919, DE 15 DE JULHO DE 1994
Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titular de licença de
Estação de Radiocomunicação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ao permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é assegurado o
direito de instalação da respectiva estação, bem como do necessário sistema ou conjunto
de antenas, em prédio próprio ou locado, observados os preceitos relativos às zonas de
proteção de aeródromos, heliportos e de auxílio à navegação aérea.
Parágrafo Único. O sistema ou conjunto de antenas deverá ser instalado por pessoa
qualificada, em obediência aos princípios técnicos inerentes ao assunto, observadas
as normas de engenharia e posturas federais, estaduais e municipais aplicáveis às
construções, escavações e logradouros públicos.
Art. 2º O permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é responsável pelas
despesas decorrentes da instalação do seu sistema ou conjunto de antenas, bem como
pela sua manutenção e por eventuais danos causados a terceiros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Djalma Bastos de Morais
PERGUNTAS SOBRE A LEI DA ANTENA
1-O que é a Lei da Antena ?
R- A Lei da Antena é uma Lei Federal que regulamenta a instalação de antenas de
estação de radioamador. Por ser uma Lei Federal é mais importante do que Leis Estaduais
ou Municipais. Também é mais importante do que a Convenção do Condomínio e
Assembléia de Moradores. Uma Lei Federal é mais importante do que todas as outras leis,
só perde para a Constituição.
2-Em resumo, o que diz a Lei da Antena ?
R- A Lei da Antena assegura ao radioamador o direito de instalar o rádio e a sua antena.
3- Quantas antenas o radioamador tem o direito de instalar ?
R- O Artigo 1º da Lei estabelece o direito para um conjunto de antenas sem limitar a
quantidade. Este conjunto pode ter apenas uma antena ou muitas antenas dependendo
da necessidade.
4- O que é o “necessário sistema de antenas” conforme consta na Lei ?
R- A antena não funciona sozinha. Para funcionar corretamente, a antena requer, no mínimo,
um suporte e o cabo para ligar no rádio. Estas coisas formam o “sistema de antenas”.
Além do suporte e do cabo, o sistema de antena pode ter também filtros, chaves, amplificadores,
baterias, coletor solar, tirantes, aterramentos, torres, etc. A Lei da Antena assegura o
direito de instalar todos os acessórios que formam o necessário sistema de antenas.
5- Quais são as restrições à instalação de antenas ?
R- Só existem 3 restrições para instalação de antenas: aeródromos, heliportos, e auxílio
à navegação aérea.
Não existem outras restrições legais.
6- Quais são as normas que o instalador de antenas deve respeitar ?
R- O instalador deve ter qualificação adequada ao grau de complexidade da instalação e
deve respeitar as normas de engenharia e as posturas aplicáveis às construções,
escavações e logradouros públicos. Por exemplo, não pode instalar a antena na
calçada de modo permanente.
7- Quem paga as despesas de colocação da antena?
R- Todas as despesas relativas à instalação, manutenção e retirada da antena são pagas
pelo dono da antena.
8- A Lei da Antena é a única lei que trata de instalações de rádio ?
R- Não. A Lei no. 8919, de 15 de julho de 1994, da Presidência da República, conhecida
como Lei da Antena, está acompanhada da seguinte legislação:
– O Decreto no. 91836, de 24 de outubro de 1985, da Presidência da República,
aprova o Regulamento do Serviço de Radioamador;
– O Decreto no. 1316, de 25 de novembro de 1994, da Presidência da República,
altera o Regulamento do Serviço de Radioamador;
– A Portaria no. 1278, de 28 de dezembro de 1994, do Ministério das Comunicações,
aprova a Norma de Execução do Serviço de Radioamador.



Law No. 8919, OF 15 JULY 1994

Provides for the installation of the antenna system by license holder
Radio Communication Station, and other measures.
THE PRESIDENT

Be it known that the National Congress decrees and I approve the following law:

Art. 1 In grantee of any radiocommunication service is guaranteed
right to the respective station installation as well as the necessary system or set
antennas in their own or leased building, subject to the provisions relating to areas of
protection of airfields, heliports and aid to air navigation.
Sole Paragraph. The system or set of antennae must be installed per person
qualified, in obedience to the technical principles inherent in the subject, observed
the engineering standards and federal, state and municipal ordinances applicable to
buildings, excavations and public places.

Art. 2. The grantee of any radiocommunication service is responsible for
costs associated with installation of your system or set of antennas and
for its maintenance and for any damage caused to third parties.

Art. 3 This Law shall enter into force on the date of its publication.

Art. 4 Revokes the context requires otherwise.

Brasilia, July 15, 1994; 173 Independence and 106 of the Republic.
ITAMAR FRANCO
Djalma Bastos de Morais

QUESTIONS ON THE LAW OF THE ANTENNA

1-What is the aerial Law?
R- The antenna of Law is a federal law that regulates the installation of antennas
amateur station. Being a federal law is more important than State Laws
or Municipal. It is also more important than the Convention and Condominium
Residents' Assembly. A federal law is more important than all other laws,
second only to the Constitution.

2-In short, what does the aerial Law?
R- The antenna of Law ensures the ham the right to install the radio and its antenna.

3- How many antennas the ham has the right to install?
R Article 1 of the Law establishes the right to a set of antennas without limit
amount. This set can have only one antenna or antennas depending on many
necessity.
4- What is "necessary antenna system" as stated in the Law?
R- The antenna does not work alone. To work properly, the antenna requires at least
a support and the cable to connect the radio. These things form the "antenna system".
Besides the support and the cable, the antenna system can also have filters, switches, amplifiers,
batteries, solar collector, rods, grounding, towers, etc. The antenna of Law ensures
right to install any accessories that form the necessary antenna system.

5- What are the restrictions on the installation of antennas?
R There are only three restrictions for aerial installation: airfields, heliports, and aid
to air navigation.
There are other legal restrictions.
6- What are the standards that the antenna installer must respect?
R- The installer must have adequate qualification to the complexity of the installation and
must comply with the standards of engineering and postures applicable to buildings,
excavations and public places. For example, you can not install the antenna
sidewalk permanently.

7 Who pays the antenna placement expenses?
R All the costs of installation, maintenance and removal of the antenna are paid
by the owner of the antenna.

8- The antenna of Law is the only law that deals with radio installations?
R- No. The Law. 8919 of 15 July 1994, the Presidency, known
as aerial Law, is accompanied by the following legislation:
- Decree no. 91 836 of 24 October 1985, the Presidency,
approves the Regulation of Amateur Radio Service;
- Decree no. 1316, to November 25, 1994, the Presidency,
amending Regulation in the Amateur Service;
- Ordinance no. 1278, to December 28, 1994, the Ministry of Communications,
approving the Implementing Rule of the Amateur Service




Tradução e Edição:

Colaboração: PU7BGP Gilvan Pereira da Silva Branco

ZV1LM - Especial Evento - Dia do Radioamador


Para comemorar o dia do Radioamador Brasileiro e homenagear o Pe. Landell de Moura, A LABRE-RJ, com o apoio da Defesa Civil de Niterói, da Associação Fluminense de Radioamadorismo e Rádio do Cidadão – AFRR e do São Gonçalo DX GROUP – SGDX, ativou o indicati...
Para comemorar o dia do Radioamador Brasileiro e homenagear o Pe. Landell de Moura, A LABRE-RJ, com o apoio da Defesa Civil de Niterói, da Associação Fluminense de Radioamadorismo e Rádio do Cidadão – AFRR e do São Gonçalo DX...

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